Câmara de Serra Branca aprova Lei da Ficha Limpa Municipal
Seguindo uma tendência nacional, tipo “efeito cascata”, foi aprovado na
última Sessão Ordinária da Casa Leidson da Silva, por unanimidade, o
Projeto de Lei nº. 006/2013, que disciplina as nomeações para cargos em
comissão e funções gratificadas no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e
Legislativo Municipal (chamada Lei da Ficha Limpa Municipal), de
autoria do vereador Reidrique Dias – PTN.
Segundo o autor do projeto, o município de Serra Branca segue o exemplo
de tantos outros, e a aprovação desta matéria é uma prova do
compromisso desta legislatura com os seus representados.
A redação do Projeto de Lei nº. 006/2013, diz que fica vedada a
nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Serra Branca, de
pessoas que se beneficiem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 08 anos.
Em nível federal, a Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização
de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a
democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se
de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras.
No Meu Cariri
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